O estabelecimento de critérios excepcionais para quitação dos débitos de natureza tributária e não tributária foi aprovado nesta sexta-feira (10), em primeira discussão, na Câmara Municipal. A Prefeitura constatou que vários contribuintes não conseguiram dar continuidade ao ajuste de parcelamento e reparcelamento e propôs prazo adicional, com desconto, para pagamento de débitos inscritos na dívida ativa. Ao mesmo tempo em que cria meios de o contribuinte cumprir seu contrato, o Poder Público terá aumento de receita. Os benefícios são extensivos aos contribuintes que estão em dia com o parcelamento. Assim, também poderão optar pelas novas formas de parcelamento, com redução de multas e juros de mora. A matéria (Mensagem 41710 retorna a pauta segunda-feira (13/07) em segunda e terceira discussões.

O pagamento pode ser a vista com desconto de 80% na multa de mora e 100% nos juros de mora; em até 12 parcelas com desconto de 50% na multa de mora e 100% nos juros de mora, desde que requerido o parcelamento até o dia 30 de setembro, e em até 10 parcelas com desconto de 50% na multa de mora e 100% nos juros de mora, desde que requerido o parcelamento até 30 de outubro. Também está previsto desconto de 100% nos juros de parcelamento, nos casos de Contrato de Parcelamento de débito (CPD), com pagamentos regulares.
      
O benefício poderá ser requerido entre 1º de setembro e 30 de outubro. O valor mínimo de cada parcela será de R$ 27,05. O atendimento será realizado por Posto de Atendimento a ser criado. Os procedimentos serão administrados pela Secretaria de Fazenda.


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