Atrasos no repasse de recursos pelo governo Estadual - que se dá por meio de medicamentos – eventuais demoras na entrega pela empresa distribuidora de remédios, subfinanciamento da saúde e a Judicialização estão entre os principais problemas diagnosticados pela Comissão de Saúde da Câmara, registrados no extenso relatório elaborado durante um ano e meio de levantamentos. O documento foi entregue, nesta quinta-feira (02), ao presidente Rodrigo Mattos (PSDB), aos demais vereadores e à imprensa. O texto não se limita a levantar questões. Ao final José Mansueto Fiorilo (PDT), Antônio Aguiar (PMDB) e Wanderson Castelar (PT), integrantes da Comissão, também apresentam sugestões e alternativas. 

Rodrigo Mattos parabenizou os membros da comissão pelo trabalho e afirmou que o Legislativo de Juiz de Fora inaugurou uma nova maneira das comissões atuarem, “mostrando como o Legislativo deve trabalhar, fiscalizando, mas também fazendo propostas para o Executivo. Fizemos a nossa parte. Agora cabe ao Prefeito acatar ou não”.

O desabastecimento mais constante se refere a assistência farmacêutica básica. Em algumas visitas às unidades de saúde, a Comissão constatou falta de remédios e insumos. Esse material, entretanto, estava disponível no almoxarifado da Unihealth Logística Hospitalar, contratada pelo município para armazenamento e distribuição.

Entre as propostas para melhoria do quadro está a adoção do Sistema Hóruns (Sistema Nacional de Gestão de Assistência Farmacêutica) do Ministério da Saúde. O mecanismo, gratuito, on line e de abrangência nacional, possibilita o controle e distribuição de medicamentos do SUS. A meta é favorecer o registro de medicamentos usados, facilitar o gerenciamento eletrônico de estoque, datas de validade, rastreio e controle farmacoepidemiológico dos itens dispensados. A Prefeitura teria que disponibilizar o galpão para almoxarifado, a rede de internet para as unidades de saúde e realizar transporte de medicamentos, insumos, materiais médico-hospitalares na rede municipal.

A comissão teve acesso a informações sobre redução drástica de repasses para a saúde em função da crise econômica enfrentada pelo país, mas chamou atenção principalmente o procedimento do Estado. Desde o segundo semestre de 2014 há atraso na entrega dos remédios solicitados. No final de fevereiro, quando houve mudança na gestão da Superintendência de Assistência Farmacêutica (SAF), ficou claro que 165 itens de medicamentos se encontravam em falta por problemas de gestão de aquisição. Apenas 50 estavam disponíveis para programação da primeira distribuição do Componente Básico da Assistência Farmacêutica. O modelo logístico centralizado não apresentava alternativas de substituição ou melhoria imediata.

A obtenção de atendimento médico, medicamentos e de procedimentos diagnósticos pela via judicial, conhecida por Judicialização da saúde, foi outra séria dificuldade apontada pela Comissão. A detecção do problema veio com o reconhecimento da necessidade da abordagem de forma adequada. “A questão poderá gerar prejuízos, não só aos cidadãos como também ao Estado devido a desestruturação do orçamento público e, até mesmo, possibilidade de um colapso do sistema público”, alertou a Comissão.

Os números indicam a dimensão do problema. O gasto com a Assistência Farmacêutica em Juiz de fora é superior a R$ 12 milhões ao ano. Desse total cerca de R$ 6 milhões vêm das esferas federal, estadual e municipal. A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), votada na Câmara, ampliou o orçamento com recursos do Tesouro do Município em mais de R$ 2 milhões ao ano. A Judicialização, entretanto, faz com que esse somatório seja superado.

Quatro pontos básicos foram apontados por Antônio Aguiar como alternativas para a boa gestão da assistência farmacêutica. Os consórcios públicos regionais, segundo ele, contribuem para o desenvolvimento de ações conjuntas e de objetivos de interesse comum. A eficiência na prestação dos serviços públicos e operacionalização da Rede de Atenção à Saúde são resultados alcançados.

O aprimoramento do processo de seleção, compra, armazenamento e distribuição, por meio da melhoria do processo de prescrição, foi outro ponto mencionado. Antônio Aguiar ainda considera importante a atuação política na esfera federal para adequação das verbas destinadas a assistência farmacêutica. A variação de preços dos medicamentos e insumos no mercado não é acompanhada.

A criação de polos de atuação em conjunto com o poder Judiciário também é defendida pelo vereador para seleção de ações dentro de contextos técnicos atuais e referendados pelo segmento médico, Anvisa, entre outros.

O trabalho de guarda e distribuição dos medicamentos devem, na opinião de Fiorilo, ser mantidos sob a administração do município. Por isso, sugeriu a adoção do Hórus. O vereador enfatizou ainda o subfinanciamento como um sério problema, observando que os recursos não cobrem sequer as necessidades da metade da população da cidade.

O trabalho foi iniciado quando Wanderson Castelar ocupava a presidência da Comissão. Hoje ele confirmou a convicção de que a dificuldade do medicamento chegar à população sempre foi um dos gargalos do sistema de saúde. O vereador espera que o município volte a praticar o que fazia até algum tempo, ou seja, usar seus próprios servidores na gestão, o que reduzirá custos operacionais.

 

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