Atrair um maior número de empresas para Juiz de Fora, fortalecendo a competitividade da rede produtiva da cidade. Este é o principal objetivo do Projeto de Lei (PL) 144/2014, de autoria do presidente da Câmara, vereador Rodrigo Mattos (PSDB), e aprovado pelo Legislativo, em segunda discussão, na última terça-feira, 26.

O projeto determina alterações na Lei Municipal 12.464, de 03 de janeiro de 2013, que concede benefícios fiscais para a implantação de loteamentos e condomínios empresariais, além de parques tecnológicos. A proposição flexibiliza a legislação que trata de investimentos nas áreas de logística, indústria, distribuição e prestação de serviço.

Entre os benefícios concedidos estão redução da alíquota do ISS para 2% (a base) e isenção do IPTU por dez anos, além da desobrigação do pagamento da Transmissão de Bens Imóveis “Inter Vivos” (ITBI) durante a transação. O Projeto de Lei agora  depende ainda de sanção do prefeito. 


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