Pastor Carlos defende taxa de 10% não obrigatória em bares

       A não obrigatoriedade do pagamento da taxa de 10% sobre serviços em bares e restaurantes é objeto de projeto de lei em tramitação no Legislativo. A medida determina a afixação de informativo de orientação ao consumidor em local bem visível. “O estabelecimento tem o direito de cobrar, mas não pode obrigar o cliente a efetuar o pagamento, pois estará violando o artigo nº 71 do Código de Direito do Consumidor”, diz o autor da iniciativa, vereador Pastor Carlos Bonifácio (PRB), vice-presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora. O Sindicato de Empregados do Setor de Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares divulgou ainda que cerca de 85% dos estabelecimentos não repassam integralmente o valor arrecadado com a cobrança dos 10% para os garçons.
       O projeto prevê que o não cumprimento da lei implicará em multa de R$ 500 e, caso haja reincidência, a multa será cobrada em dobro, progressivamente. O projeto fixa ainda a medida de 33 cm de largura por 27 cm de altura para o informativo, que deve estar escrito de forma visível nas propagandas publicitárias dos estabelecimentos, inclusive nos cardápios sobre as mesas.

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