Projeto de Lei (PL) do vereador Zé Márcio (PV) que determina uso de sinalização em braile e voz nos comandos internos e externos dos elevadores de edifícios públicos residenciais e comerciais foi aprovado em segunda discussão pela Câmara. Trata-se de mais uma medida de inclusão a ser adotada com o apoio do Legislativo.

A adequação dos equipamentos vai contribuir para a independência dos deficientes visuais. O vereador fez questão de encaminhar a proposta com base em princípios sociais: o artigo 23 da Constituição Federal determina cuidado com a saúde, a assistência pública, a proteção e a garantia dos direitos dos deficientes e, o decreto 5296, regulamenta a Lei Federal de Acessibilidade. Zé Márcio ainda citou padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) como parâmetros.

Os infratores estarão sujeitos a notificação, multa de R$ 500, o dobro desse valor em caso de reincidência, até interdição do funcionamento. Os atuais edifícios com elevadores terão prazo de 12 meses para se adaptar. A proposta entrará em vigor 45 dias após a sanção. A regulamentação ficará sob a responsabilidade do Executivo.
 

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