O respeito à legislação Federal de proteção ao meio ambiente, aliado ao acesso da população mais carente ao saneamento básico, são buscados por meio de Projeto de Lei do vereador Antônio Aguiar (PMDB), já aprovado em primeira votação. Pelo texto, caberá à Cesama a construção de fossas sépticas em áreas com inviabilidade técnica de captação do esgoto doméstico.
 
A poluição de afluentes é proibida por lei Federal. Por isso, locais sem captação de dejetos humanos, não podem ter acesso ao fornecimento de água tratada. O problema é grave, uma vez considerada a existência de áreas com impedimentos técnicos para instalação de rede de esgoto. A ideia é contornar o problema para que os moradores tenham direito ao fornecimento de água tratada e a captação do esgoto ao mesmo tempo.
 
A Cesama não terá ônus. O projeto prevê o ressarcimento dos custos em condições especiais. Juiz-foranos com renda de até um salário mínimo farão o pagamento em até 60 meses e os com renda igual ou superior a dois salários, em até 30 meses. O mesmo se dará quando for necessária limpeza das fossas. O parcelamento será em até seis meses. As cobranças virão nas contas de água.
 
A previsão é de que o projeto seja apreciado em segunda votação nesta quinta-feira,23. O autor aguarda pela aprovação também nessa etapa assim como pela sanção do Executivo. A partir daí, a Companhia terá prazo de um ano para execução.
 

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