A imediata aprovação do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres (CMPM) foi reivindicada em Audiência Pública nesta quinta-feira, 26, na Câmara, com a expectativa de que entre em vigor em 7 de agosto, data de comemoração da vigência da Lei Maria da Penha. Dados apresentados revelam a desigualdade mesmo nos dias de hoje. As mulheres recebem 20% a menos que os homens que exercem as mesmas funções e só 16% alcançam cargos de chefia no serviço público. A pequena presença na política foi outra constatação. As mulheres representam apenas 10% na Câmara dos Deputados.

O vereador Léo de Oliveira (PMN) , presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e um dos solicitantes do debate, observou que o plano estabelece metas e ações para o fim da violência, seja ela física, psicológica ou social. A exoneração de Sheila Oliveira do cargo de delegada regional por motivações políticas foi apontada por ele como um exemplo. “Não foi considerada sua competência, eficiência e a capacidade de solucionar problemas.” Ana Rossignoli (Ana do Padre Frederico-PDT), que subscreveu a proposta de Audiência Pública, observou que mesmo no século XXI a sociedade ainda é machista e defendeu o respeito e a igualdade. Ela é a única mulher eleita para a atual legislatura.

O plano foi entregue ao presidente da Câmara, Rodrigo Mattos (PSDB), pelo secretário de Governo, José Sóter de Figueirôa, que abordou alguns aspectos como a preocupação com uma política de estado, a ser preservada independente do gestor a frente do Poder Público. O secretário ressaltou avanços como a consolidação da Casa da Mulher, que possibilita denúncias e providências por órgãos concentrados no mesmo local. A coordenadora Rose França relatou que uma mulher por mês morria em Juiz de Fora vítima de agressões e, contraditoriamente, o número de denúncias era baixo. Com a criação do novo espaço, há aproximadamente dois anos, já foram registrados mais de 2,6 mil ocorrências e há um ano e meio não há mortes por violência.

Cristina Castro, do Conselho da Mulher, citou três grandes momentos. O direito ao voto a partir de 1932, a equiparação de direitos com os homens na Constituição de 88 e a execução da Lei Maria da Penha. Ela ressaltou o plano como produto de construção coletiva, com implementação de uma nova forma de fazer política, que assegure de fato a igualdade. São nove capítulos: igualdade no mundo do trabalho e autonomia econômica / educação para a igualdade /saúde integral e direitos sexuais / enfrentamento a todas as formas de violência / fortalecimento da mulher nos diversos espaços de poder / desenvolvimento sustentável e direito a moradia / cultura, esporte, comunicação e mídia / enfrentamento ao racismo, ao sexismo e à lesbofobia/ igualdade para jovens, idosas e deficientes.

O evento foi marcado pelo grande número de entidades e órgãos de defesa representados. A transversalidade das ações, com o envolvimento de todas as secretarias municipais, foi defendida por Maria Teixeira Gonçalves, do Conselho da Mulher. Maria Lúcia Cavaliére, do Lions Clube Internacional, se manifestou conclamando a contribuição da Câmara por meio da criação na Casa de uma ouvidoria pública da mulher.


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