O prazo para manifestação de interesse em se beneficiar da lei 13.108 sobre transação de créditos tributários e não tributários do Município em fase de discussão judicial foi estendido de 31 de março para 15 de maio de 2015. A Prefeitura alega que após o transcorrer da aprovação da lei e sua sanção restaram poucos dias para que os contribuintes pudessem apresentar requerimento de adesão.
 
O dispositivo possibilita o recebimento de dívidas e a resolução do litígio judicial. Abrange ações ajuizadas até 31 de dezembro de 2009 referentes à ISSQN, ao IPTU, às taxas instituídas pelo município, às multas e autos de infração lavrados pela administração direta e indireta com valor igual ou superior a R$ 150 mil. É válido também para débitos  cumulativos que atinjam esse valor. O pagamento a vista se dará com redução da multa moratória em 50% e dos juros de mora em 75%. As formas de pagamento parceladas também são apresentadas.
 

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