Os vereadores João do Joaninho (DEM), Julio Gasparette (PMDB) e Léo de Oliveira (PMN) participaram nesta segunda-feira, 23, de reunião com a secretária de Recursos Humanos, Andréia Goreske, sobre a situação dos funcionários da empresa Terralimp que presta serviços à Prefeitura. Os legisladores foram apurar informações de que o último pagamento foi feito em novembro.
A secretária informou que a empresa não apresentou certidões exigidas em dezembro e que não conseguiu arcar com o pagamento do 13º salário. Acionada pela Justiça do trabalho, representantes da empresa não compareceram. Enquanto isso, o Poder Público vem fazendo depósitos em juízo. Além de R$ 450 mil, mais R$ 250 serão depositados esta semana, totalizando R$ 700 mil.
A Justiça aguarda o fornecimento pela Terralimp da relação dos funcionários com o contracheque de cada um para providenciar o pagamento dos vencimentos. A secretária informou que tem condições de fazer a liberação em aproximadamente dez dias após o repasse dos dados.
O vereador José Emanuel (PSC), que levou o problema à Câmara, lembrou da existência da lei 12.101, de 2010, que dispõe sobre a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais das empresas prestadoras de serviços terceirizados contratados pela Administração Pública direta e indireta do município.
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