As nomeações para cargos comissionados ou efetivos das autarquias, fundações, companhias, empresas públicas e sociedades de economia mista da administração indireta da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) devem ser publicados no Diário Oficial do Município, conhecido como Atos do Governo. A proposta do presidente da Câmara, vereador Rodrigo Mattos (PSDB), foi aprovada nesta sexta-feira, 20 em segunda discussão. Com isso, as nomeações da Cesama, Emcasa, Demlurb, Empav, Funalfa, Procon, Mapro passam a ser obrigatórias.

“Com esta medida garantimos mais transparência  nas nomeações destes órgãos. A publicidade dos atos da administração pública está prevista na Constituição Federal. As unidades da administração indireta integram o Poder Executivo, mesmo que de forma descentralizada. Aliado a esse fator, o projeto contempla a função fiscalizadora do vereador”, destaca o presidente da Câmara.

As publicações abrangem nomeações e contratações no regime estatutário e da Consolidação das Leis Trabalhistas- CLT. A regulamentação da matéria será de responsabilidade do Executivo.


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