Mais duas audiências públicas foram anunciadas para o mês de março na Câmara Municipal. Nesta quarta-feira, 18, às 9h, será apresentada a planilha de cálculo tarifário do serviço de Táxi. A explanação atende à Lei Municipal nº 11.755, de 22 de abril de 2009, e será feita pela secretário de Transporte e Trânsito, Rodrigo Tortoriello.

Já no dia 26, quinta-feira, às 15h, o debate será sobre a criação do Plano Municipal dos Direitos da Mulher. O encontro foi convocado pelos vereadores Léo de Oliveira (PMN) e Ana Rossignolli (PDT). Foram convidados os secretários de educação, saúde, governo, além  da coordenadora de Políticas Públicas para Mulheres da Casa Mulher e a presidente do Conselho Municipal da Mulher.


Piso Nacional dos Professores

Como já anunciado pela Câmara, nesta quarta-feira, 18, às 15h, será realizada a audiência pública que terá como  tema os impactos do artigo 9º da Lei Municipal nº 13.012, de 22 de julho de 2014, proposta pelo vereador Betão (PT). O artigo traz o seguinte texto: Fica autorizada a complementação salarial, a título de vencimentos, sempre que for constatado que, isoladamente, quaisquer dos padrões de vencimentos fixados para os cargos das classes de Professor Regente A, Professor Regente B, Coordenador Pedagógico, Diretor Escolar, Vice-Diretor Escolar e Instrutor de Formação Profissional, tenha se tornado inferior ao valor previsto em norma federal como o valor do piso salarial nacional da educação básica.
 

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