Empresas e empresários condenados pela Justiça por negócios irregulares com a administração pública podem ser impedidos de fazer transações com a Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) e com a Câmara Municipal. Projeto de Lei (PL) do vereador José Emanuel (PSC) limita contratações a firmas idôneas ampliando o alcance da ficha limpa. A Lei Complementar 135, de 2010, que impede políticos condenados de se candidatar a cargos eletivos, já foi levada pelos Legislativos municipais e estaduais a cargos administrativos do serviço público. José Emanuel é a favor de que vá além.

O veto abrange condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, e deve perdurar por mais oito anos após o cumprimento da pena. Nesta condição se enquadrariam crimes contra a economia popular e a administração pública, o patrimônio privado, o meio ambiente e a saúde pública, de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes, racismo e tortura; de redução de pessoas à condição análoga de escravo; contra a vida e a dignidade sexual e os praticados por organização criminosa.

“Estamos estabelecendo critérios para a contratação de fornecedores com o intuito de proteger a moralidade administrativa e evitar o abuso do poder econômico e político. A característica impessoal da lei da Ficha Limpa deve prevalecer. Não existe corrupto sem corruptores. Por esta razão, o dispositivo não pode ter dois pesos e duas medidas,” argumentou.


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