O recebimento de dívidas e a resolução do litígio judicial são propostas na Mensagem do Executivo 4145 sobre transação de créditos tributários e não tributários aprovada nesta sexta-feira, 13. O dispositivo abrange ações ajuizadas até 31 de dezembro de 2009 referentes a ISSQN, IPTU, taxas instituídas pelo município, multas e autos de infração lavrados pela administração direta e indireta com valor igual ou superior a R$ 150 mil. É válido também para débitos  cumulativos que atinjam esse valor

A expectativa da Prefeitura é pelo aumento da arrecadação da dívida ativa em aproximadamente 70%. O pagamento a vista se dará com redução da multa moratória em 50% e dos juros de mora em 75%. A mensagem também especifica formas de pagamento parceladas. Os interessados devem requerer o benefício até 31 de março.

A Mensagem foi elaborada após estudos da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Geral do Município. Os dois órgãos constataram a necessidade de mecanismos mais eficientes para incrementar a arrecadação e assim destinar mais recursos aos serviços públicos prestados pela Prefeitura.
 
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