O uso de máquinas musicais, tipo jukebox, serão exploradas exclusivamente por empresas especializadas no ramo em situação legal e impedidas de produzir poluição sonora. Projeto de lei de Chico Evangelista (PROS) é pelo aumento do controle sobre a atividade e o respeito pelos direitos dos consumidores. O dispositivo cria normas que regulam o setor de forma abrangente e revoga a lei 12.389, que também trata do assunto.
 
As empresas, mesmo as que optarem pela locação, terão que ser cadastradas na Prefeitura, mediante apresentação de documentos: contrato social e demais atos constitutivos, CNPJ e certidão negativa de tributos. O funcionamento só será permitido após emissão, pelo menos, de licença prévia.
 
A preocupação de Chico Evangelista em impedir irregularidades fica demonstrada ainda quando prevê apresentação de documentos para comprovação da procedência do equipamento e de sua exploração pelos estabelecimentos comerciais: nota fiscal de transporte expedida pela locadora com a identificação da máquina, cópia do contrato de locação e da licença prévia ou definitiva da locadora.
 
Os infratores estarão sujeitos à apreensão do equipamento e multa de R$ 500. Em caso de reincidência, a multa será dobrada. Uma vez aprovada e sancionada a proposta, os estabelecimentos terão 60 dias para se adaptar. A regulamentação da matéria caberá ao Executivo.