A Mensagem do Executivo corrigindo a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos pelo IPCA, a que concede remissão de IPTU para clubes esportivos e a que dá nova chance de os contribuintes em débito ficarem em dia com o município foram aprovadas nesta terça-feira, 16/12. As propostas foram apreciadas em três reuniões extraordinárias, nas quais também foi dado respaldo ao projeto de resolução 12 da Mesa Diretora que firma convênio entre o Legislativo e a UFJF para implantação do Polo de Mediação de Conflitos. A unidade, que funcionará junto ao Centro de Atenção ao Cidadão (CAC), é voltada principalmente para questões que podem ser tratadas sem intervenção direta do Judiciário, a exemplo de pensão, guarda e problemas de vizinhança. “Estamos criando mais um instrumento de cidadania no parlamento”, disse o presidente Julio Gasparette (PMDB).
Taxa de Resíduos Sólidas é reajustada pelo IPCA
A Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) de 2015 para imóveis residenciais e comerciais será o mesmo lançado este ano. O valor só será corrigido pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período de dezembro de 2013 a novembro de 2014. A Mensagem 4139 foi aprovada terça-feira, 16/12.
A TCRS ou Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CCSIP) assim como o Imposto Predial e Territorial Urbano poderão ser pagos a vista, com desconto de 8%, até 10 de fevereiro, desde que não haja débito imobiliário. Caso contrário o pagamento pode ser feito até a mesma data, porém com desconto de 5%.
Foram criadas cinco áreas isótimas, decorrentes de novos loteamentos ou divisão de áreas já existentes, conforme estudos promovidos pela Comissão Técnica de Avaliação. Duas tiveram seus limites alterados para adequação às características atuais. Antes da votação, o secretário da Fazenda, Fúlvio Albertoni, se pronunciou sobre a valorização do Estrela Sul e da Avenida Deusdedith Salgado. Por solicitação dos vereadores e representantes das comunidades, entretanto, foi apresentada emenda pelo líder do Governo, Luiz Otávio Fernandes Coelho (Pardal-PTC), reduzindo o aumento imediato sobre o metro quadrado do terreno do Estrela Sul de 100% para 50%. Com isso, o valor cai para R$ 260. Na véspera, os vereadores Rodrigo Mattos (PSDB) e Zé Márcio (PV) juntamente com o secretário participaram de uma reunião com moradores do bairro, quando começaram a ser discutidas alternativas.
Clubes ganham apoio
Os imóveis de propriedade das agremiações esportivas terão direito a remissão de crédito tributário decorrente do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) lançado até o exercício de 2006. A Câmara aprovou a Mensagem 4140 que autoriza a compensação pelo uso, do Poder Público, das dependências dos clubes. O recolhimento dos impostos e taxas poderá ser a vista ou em até 12 parcelas pelo Sistema Simplificado de Pagamento (SSP).
A solicitação deve ser feita em até 30 dias após a publicação da lei. Aos interessados cabe apresentar requerimento no Espaço Cidadão Centro com Carteira de Identidade e CPF do representante legal, cópia da ata de posse que elegeu a última diretoria, memorial descritivo com os créditos a serem compensados e inscrição dos imóveis com débitos a serem compensados.
Wanderson Castelar (PT) ressaltou a importância dos clubes para as comunidades nas quais estão inseridos, enquanto Ana Rossignoli (Ana do Padre Frederico-PDT) adiantou que fiscalizará a utilização do espaço físico, principalmente em função de queixas das escolas de falta de áreas para atividades.
Chico Evangelista (PROS) apresentou emenda substitutiva para beneficiar também as escolas de samba, mas foi alertado para prejuízos do teor da proposta original. O vereador então optou pela retirada do dispositivo, mediante compromisso de tratamento do assunto com a Prefeitura, aceito por representantes das escolas.
Contribuintes têm nova chance de quitar débitos
Os contribuintes em débito com o município provenientes de ajustes de parcelamentos rescindidos, durante a vigência da lei que institui o Programa de Regularização Fiscal (Perfis) poderão excepcionalmente realizar o pagamento a vista do saldo devedor até 23 de janeiro de 2015. Para ter acesso ao benefício, previsto na Mensagem 4141 aprovada pela Câmara, os contribuintes devem comparecer ao Espaço Cidadão Centro. No local, será levantado o débito e emitido o Documento de Arrecadação Fiscal (DAM).
A proposta é apresentada em caráter excepcional. Vai possibilitar o pagamento de débitos inscritos na dívida ativa, de forma a que o contribuinte cumpra integralmente o contrato firmado anteriormente. Ao mesmo tempo, favorecerá a arrecadação dos créditos, com a permanente arrecadação pelo município.
