A Mensagem 4126 que dispõe sobre o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos aprimora e atualiza o sistema de cobrança. Em meio à complexidade do tema, duas alterações ganham destaque. Após estudos realizados pela Secretaria da Fazenda está sendo proposta a adoção de uma Planta Genérica de Valores Imobiliários exclusiva para fins de ITBI. Também foi incorporada a alteração na forma de parcelamento da dívida. Será permitido aos contribuintes, com débitos vencidos e não pagos, utilizar o Sistema Simplificado de Pagamento (SSP). O parcelamento poderá ser feito em até doze vezes.
Em explanação nesta quarta-feira (03/12) para os vereadores, o secretário da Fazenda, Fúlvio Albertoni, esclareceu que a base de cálculo atual é baseada na declaração dos envolvidos na transação. Geralmente é citado valor venal abaixo, o que configura evasão fiscal. Isso alcançou 30% das comercializações em 2013 e 29%, em 2014. Com a planta introduzida, ele calcula acréscimo de R$ 4 milhões na arrecadação em 2015.
Os vereadores receberam esclarecimentos sobre os estudos técnicos desenvolvidos pela Secretaria, submetidos à Comissão de Avaliação, integrada por representantes da Prefeitura e do setor imobiliário:engenheiros, arquitetos e corretores, entre outros. “Não vamos mexer com a alíquota ou base do cálculo. Buscamos ter condições de chegar ao valor mais próximo do mercado. A proposta não vai afetar a maioria dos contribuintes que declaram corretamente. Buscamos justiça fiscal”, disse.
A Mensagem é dirigida aos segmentos com indício forte de sonegação. Para avaliação do imóvel comercializado serão considerados metragem, estado de conservação, idade e padrão de acabamento, entre outros fatores. Fúlvio Albertoni assegurou que a proposta não tem qualquer interferência sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, assegurando que a correção do IPTU continuará sendo apenas pelo IPCA.
O uso de plantas separadas para o ITBI e IPTU, conforme proposto, já está ocorrendo em vários municípios e não configura conflito legal. “Temos embasamento para isso,” assinalou.
