Após quase um ano de tramitação e de intensos debates em torno do projeto de lei de autoria do vereador Jucelio Maria (PSB), foi apresentado ontem (02/12) na Prefeitura o decreto que institui que as contas municipais de IPTU e Água sejam impressas em linguagem braille. Apresentado pelo vereador Jucelio Maria em dezembro de 2013, o projeto de lei motivou debates, discordâncias e parecer contrário da Comissão de Legislação da Câmara, sob alegação de inconstitucionalidade por acarretar gastos à Prefeitura. Em resposta a esta posição, Jucelio apresentou um novo parecer jurídico mostrando de onde os recursos poderiam sair para que o Poder Executivo não fosse onerado. Dessa forma, o trâmite continuou normalmente.

Enquanto isso, o vereador promoveu eventos sobre acessibilidade, que contou com a participação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e entidades como a Associação dos Cegos. Além disso, visitou a Associação para conhecer o trabalho feito junto aos cegos. Esta foi a forma de vivenciar a realidade e perceber o que ainda precisa ser feito para uma real inclusão em nossa cidade.

Ao retornar para as votações em plenário, o projeto teve seu trâmite paralisado por constantes pedidos de vistas dos vereadores, que alegavam risco de veto do prefeito. Com isso, a possibilidade de o texto do projeto ser encaminhado por decreto da própria Prefeitura passou a ser considerada uma alternativa.

O Evento de Lançamento

No evento de lançamento, que aconteceu ontem, o prefeito Bruno Siqueira destacou o papel desempenhado por Jucelio no processo de desenvolvimento do decreto e a importância do tema. “O decreto que assinamos no último dia 14 e que lançamos hoje só existe em função do vereador Jucelio Maria. Foi ele quem trouxe o tema para a agenda e estamos aqui hoje para lançar o decreto”, afirmou.

Em seu pronunciamento Jucelio destacou o papel do diálogo em prol da cidadania. “Com a concretização do decreto vence a cidade. Vence a pessoa com deficiência. Vence a cidadania”. Além disso, o vereador destacou que este é apenas o primeiro passo a ser dado e que outros projetos ainda precisam ser implementados: “O decreto é o primeiro passo, ainda há muito o que fazer e o nosso gabinete estará sempre de portas abertas para o diálogo em prol da conquista de direitos para o cidadão de Juiz de Fora”.

O presidente da Associação dos Cegos de Juiz de Fora, Lucas Chaves, enfatizou que vem acompanhando o projeto de lei desde o início, já que o vereador Jucelio fez contatos constantes com a entidade, e comentou a importância do decreto para o Deficiente Visual: “É uma conquista e tanto. É um passo a mais para a conquista de mais autonomia e privacidade para o cego. Levarei com alegria a informação para a Associação”. De acordo com o Secretário de Desenvolvimento Social, Flávio Cheker, que também esteve presente no evento, os deficientes visuais que tiverem o interesse em receber as faturas em braile deverão inscrever-se previamente no órgão. “Vamos realizar o cadastro destas pessoas e repassar os dados para a Secretaria da Fazenda e a Cesama, assegurando o atendimento. As formas de cadastramento serão divulgadas em breve”, disse.

O secretário também afirmou que ainda não há como precisar quando as contas com o sistema em braille começarão a ser emitidas. “É preciso aguardar que o decreto entre em vigor e que os cadastros sejam iniciados. Após esta fase inicial poderemos definir uma data com as secretarias”. Participou do lançamento, além das organizações da sociedade civil, o presidente do Conselho da Pessoa com Deficiência, Harrison Nassar.