A instituição da Política Municipal de Utilização Sustentável dos Veículos de Tração Animal (VTA) defendida pelo vereador Noraldino Junior (PSC) foi adotada pela Administração Municipal. As propostas feitas pelo vereador foram acatadas na Mensagem 4137, aprovada nesta quinta-feira (27/11). Da forma apresentada, o texto extingue gradativamentea função de carroceiro ao mesmo tempo em que  prepara os trabalhadores para exercer outras atividades. A intenção é retirá-los das ruas, que não comportam mais esse tipo de veículo, e promover a sua inclusão social e produtiva.  Após cinco anos não será permitida a circulação nas vias urbanas do município.

Até lá as carroças ainda poderão ser vistas no quadrilátero central e em toda extensão dos corredores viários das 8h30 às 11h e das 13h às 17h. O pedido de autorização deve ser protocolado no Espaço Cidadão, de onde será encaminhado à Secretaria de Urbanismo. Uma vez acatado será expedido a favor de uma única pessoa, proprietária do veículo, que exerça a atividade por período não inferior a um ano. Além de respeitar as normas de trânsito, será necessária identificação e numeração em tamanho e local visível e uso de protetor para acolhimento das fezes. A preocupação com os animais é clara. Eles devem ser registrados e cadastrados através de microchip, estar ferrados e alimentados.

Aquele que infringir as normas estará sujeito a multa de R$ 500. Em caso de reincidência, o valor será dobrado, a carroça e a carga apreendidas e o animal, conduzido ao depósito público.

Noraldino Junior chegou a apresentar projeto, aprovado em plenário e promulgado pelo presidente da Câmara. A lei recebeu o número 12.928. O Ministério Público, entretanto, argumentou que a iniciativa cabe apenas ao Executivo e solicitou revogação. Diante disso, o vereador e representantes das entidades protetoras dos animais se reuniram com o prefeito, que aceitou adotar as medidas propostas, consolidando-as em Mensagem enviada à Câmara.