“Venceu a cidadania”. Assim o vereador Jucelio Maria (PSB) se pronunciou sobre o decreto 12.152 do prefeito, que assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receberem boleto de pagamento do IPTU e conta mensal emitida pela Cesama impressos em braile. A proposta original do vereador recebeu parecer de inconstitucionalidade sobre alegação de que deveria partir do Executivo. Jucelio Maria argumentou e conseguiu dar prosseguimento à tramitação da matéria, aprovando-a em primeira discussão. A partir daí, entretanto, enfrentou novas dificuldades. Vários pedidos de vistas (adiamento) foram feitos quando da segunda votação, o que impediu a viabilização da iniciativa. Diante do impasse, o Executivo se comprometeu a viabilizar a ideia, o que fez no último sábado, 15/11.

Apesar de a proposta vigorar por outro instrumento, que não projeto de lei, Jucelio se diz otimista, reconhecendo a importância do benefício para cegos. A partir de agora, ele contribuirá para a divulgação das providências que as pessoas devem tomar para receber o imposto e taxas em braile. Elas terão que se inscrever previamente em cadastro específico da Secretaria de Desenvolvimento Social. O decreto entra em vigor dentro de 120 dias. A regulamentação se dará por portaria e será disponibilizada via Internet.