Filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar têm direito a transferência de matrícula entre as unidades de ensino da rede municipal, conforme a necessidade de mudança de endereço da mãe ou responsável. A proposta elaborada pelo vereador Isauro Calais (PMN) se transformou na lei 13.099, sancionada pelo Executivo em 22 de outubro.

O dispositivo refere-se a qualquer ação que cause à mulher sofrimento físico, sexual, psicológico, dano moral ou patrimonial. O texto é abrangente. Quando fala das pessoas que se encontram na unidade doméstica, inclui os agregados esporadicamente e também os que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.