Mulheres vítimas da violência doméstica e familiar são, por vezes, obrigadas a se mudar ou ser acolhidas por parentes, amigos ou abrigos para fugir do agressor. Dessa constatação surgiu projeto de lei que concede aos alunos da rede municipal, filhos dessas mulheres, direito de transferir matrícula entre as escolas da rede. A Câmara aprovou a proposta na reunião plenária desta segunda-feira, 29/09.

A transferência se dará levando em consideração o novo endereço da mãe ou responsável. O dispositivo leva em conta sofrimento físico, sexual, psicológico, dano moral ou patrimonial. Para reivindicar o direito, a vítima deve apresentar cópia do boletim de ocorrência.