Projeto que assegura vaga para irmãos no mesmo estabelecimento da rede municipal foi aprovado nesta segunda-feira (29/09) em sessão plenária. O direito será garantido mediante manifestação expressa dos pais ou responsáveis e desde que sejam apresentados, durante a matrícula, documentos que comprovem a condição de irmãos, sejam unilaterais ou bilaterais. A regulamentação caberá ao Executivo.

A intenção é assegurar aos pais proteção e cuidado com os filhos. A matrícula na mesma escola permitirá aos irmãos compartilhar experiências e fortalecer os laços familiares.

O projeto vai ao encontro do Estatuto da Criança e Adolescente, que prevê acesso à escola pública e gratuita próxima da residência. Ainda complementa a Resolução 2318, que estabeleceu procedimentos para a realização de inscrição escolar e efetivação de matrícula na educação infantil e no ensino fundamental das unidades estaduais.