O projeto de lei do vereador Jucelio Maria (PSB) que assegura o recebimento pelos deficientes visuais do boleto de pagamento do IPTU e da conta pelo fornecimento de água e esgoto emitida pela Cesama em braile foi aprovado nesta sexta-feira (19/09) em primeira discussão. A iniciativa já vigora no Espírito Santo (lei 5.606, de abril de 2010) e em Florianópolis (lei 9322 de agosto de 2013).

Jucelio Maria inovou na defesa do projeto por meio de dinâmica desenvolvida no plenário. Excepcionalmente hoje os vereadores receberam a Ordem do Dia, com a listagem dos projetos e demais dispositivos que seriam apreciados, com uma folha em branco anexada. Com isso, alertou para como se sente um cego ao receber, em casa, o carnê do IPTU e demais contas impressas.

Em seguida, entregou outra folha , desta vez com a mensagem “Cidadania, eu apoio” em braile, elaborada pelo servidor da Câmara, Fludualdo Talis de Paula, que é cego e integra o projeto Diversidade Somos Todos Diferentes. A leitura feita pelo autor da iniciativa demonstrou a importância do acesso de todos os cidadãos a informações. A iniciativa surtiu efeito. Sensibilizou os demais vereadores, que aprovaram a proposta por unanimidade. “Com a aprovação, garantimos autonomia, plena liberdade e independência aos cidadãos cegos. Trata-se de uma questão humanitária”, disse. 

Jucelio Maria ainda citou o Artigo 3, Inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, que assegura direito ao acesso, “de modo justo e igual, sem destinação de origem, raça, sexo, cor, orientação sexual, idade, condição econômica, religião, crença, pessoa com deficiência ou qualquer outra discriminação, aos bens, serviços e condições de vida indispensáveis a uma existência digna”.