O passe livre no transporte coletivo para pessoas com deficiência mental ou doença mental é defendido em projeto de lei que estabelece o benefício para pessoas com renda familiar que não alcance três salários mínimos. A intenção é assegurar prioridade a essa parcela da população, ampliando seus direitos e inserção na sociedade.

A gratuidade está prevista para matriculados em escolas públicas ou privadas, usuários de clínicas, organizações não governamentais ou associações especializadas no tratamento.
 

Para ter acesso, será necessária a apresentação de laudo médico, psicológico ou psicopedagógico. O passe livre será extensivo se a pessoa necessitar de acompanhante. A regulamentação da matéria será da responsabilidade do Executivo.