Hoje, 11 de setembro de 2014, o Código de Defesa do Consumidor completa 24 anos. O documento continua atual e é considerado o instrumento legal mais eficiente já criado no Brasil para a proteção do cidadão contra os abusos do poder econômico, servindo de base e orientação para a ação de vários órgãos e entidades que atuam na área. A lei, publicada em 1990, é voltada especificamente para os direitos dos consumidores, sendo uma das garantias fundamentais dos cidadãos prevista na Constituição Federal de 1988.

De acordo com o assessor técnico consultivo do Serviço de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal (Sedecon), Carlos Alberto Gasparete, esta data é uma das mais importantes para os consumeristas. “O documento é moderno, com aplicação imediata em todas as relações de consumo que antes eram tratadas pelo código civil. Temos muito a comemorar, já que se tornou um marco na modernidade do direito brasileiro, espelhando, inclusive, várias modificações em outros códigos do país”, disse.

O Código do Consumidor é formado por regras gerais que podem ser aplicadas em diversas situações de consumo. Na esfera pública, atuam a Secretaria Nacional do Consumidor, Procons, defensorias públicas, juizados especiais, promotorias, delegacias de defesa do consumidor e outros órgãos similares, como o Serviço de Defesa do Consumidor do Legislativo.

O Sedecon funciona no saguão da Câmara Municipal, localizada na Rua Halfeld, 955, Centro. Os atendimentos acontecem de segunda a quinta-feira, das 8h30 às 17h30, e sexta-feira das 8h30 às 16h30.