Publicada em: 12/06/2014 - 173 visualizações
O projeto de lei do vereador Jucelio Maria (PSB) que assegura o recebimento pelos deficientes visuais do boleto de pagamento do IPTU e da conta pelo fornecimento de água e esgoto emitida pela Cesama em braile continua a tramitar na Câmara Municipal. Ao analisar a matéria, a Comissão de Constituição e Justiça a considerou inconstitucional sob argumento de não indicar fonte de custeio e pela iniciativa ter partido do Legislativo, quando caberia ao Executivo. O autor da iniciativa usou a palavra da tribuna da Câmara, apresentou argumentos consistentes em defesa da matéria, e conseguiu convencer os demais vereadores presentes, por unanimidade, não só sobre seu mérito, mas quanto a possibilidade de se tornar legal com ajustes que se comprometeu a fazer.
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