Publicada em: 09/06/2014 - 195 visualizações

Zé Márcio alerta sobre proibição de cobrança de consumação mínima

Zé Márcio alerta sobre proibição de cobrança de consumação mínima (09/06/2014 00:00:00)
  • Zé Márcio alerta sobre proibição de cobrança de consumação mínima
 

     Em requerimento ao Executivo, o vereador Zé Márcio (PV) propõe que o Procon intensifique a fiscalização sobre os proprietários e funcionários dos estabelecimentos comerciais quanto à ilegalidade de cobrança da consumação prévia. A solicitação visa em especial a Copa do Mundo, uma vez que grande parte das empresas vai liberar seus funcionários para acompanhar os jogos da seleção brasileira, aumentando a procura principalmente por bares e lanchonetes.

     Zé Márcio cita inciso I, do artigo 39, da lei federal 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção ao consumidor. O dispositivo impede a condição “de fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.”
     A preocupação do vereador é justificada por ter constatado a cobrança quando da Copa das Confederações em 2013. Em se tratando, agora, de um evento de maior amplitude, o vereador teme por abusos ainda maiores.
 


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