Vereador quer atendimento em telefonia no município

       As operadoras de telefonia fixa local, longa distância e móvel podem ser obrigadas a manter posto de atendimento aos consumidores no município. Depois de ouvir reclamações sobre as dificuldades enfrentadas pelos juizforanos para contato com as empresas, o vereador Paulo Rogério (PMDB) apresentou projeto de lei que, uma vez aprovado e sancionado, solucionará o problema.
        Os postos vão receber as reclamações dos consumidores sobre serviços prestados, pedidos de inscrição de novas linhas, além de cancelamento de contratos.
        Para garantir o cumprimento da proposta, o projeto de Paulo Rogério estabelece penalidades pesadas. Advertência por escrito, se houver atraso no cumprimento da lei por até dez dias; a partir daí, será aplicada multa de R$ 3 mil por dia de atraso, sendo o décimo dia o limite. Se, mesmo assim, a empresa insistir na infração, terá o alvará de funcionamento suspenso e/ou a licença para instalação de estações de rádio base cassadas.
        A fiscalização será da responsabilidade da Secretaria de Política Urbana (SPU) e do Procon. O projeto tramita nas comissões técnicas do Legislativo.
       

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