O respeito à legislação federal de proteção ao meio ambiente aliado ao acesso da população mais carente ao saneamento básico são buscados pelo vereador Antônio Aguiar (PMDB). Projeto de lei de sua autoria determina que a Cesama seja responsável pela construção de fossas sépticas em áreas com inviabilidade técnica de captação do esgoto doméstico. Uma vez aprovada e sancionada, a Companhia terá prazo de um ano para executar a lei.
    A poluição de afluentes, inclusive por esgoto, é proibida por lei federal. Na prática, isso significa que locais sem captação de dejetos humanos, não podem ter acesso ao fornecimento de água tratada. O problema é grave, uma vez considerada a existência de áreas com impedimentos técnicos para instalação de rede de esgoto. Uma vez viabilizadas, os moradores passarão a ter direito ao fornecimento de água tratada e a captação do esgoto ao mesmo tempo.
    A empresa não terá ônus, uma vez que o projeto prevê o ressarcimento dos custos em condições especiais. Juiz-foranos com renda de até um salário mínimo farão o pagamento em até 60 meses e os com renda igual ou superior a dois salários em até 30 meses. O mesmo se dará quando for necessária limpeza das fossas, com parcelamento em até seis meses. As cobranças virão nas contas de água.
    Antônio Aguiar enfatiza que a captação do esgoto e a oferta de água são direitos de todos para uma vida digna. Além disso, ele alerta sobre a importância de proteção ao meio ambiente com medidas simples como a proposta apresenta.Outros benefícios se dariam por diminuição de doenças transmissíveis, muito comum nas condições de falta de saneamento básico.