A isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) aos autônomos com idade igual ou superior a 65 anos terá vigência a partir do mês subsequente ao do protocolo da solicitação. Projeto de lei do presidente Julio Gasparette (PMDB) foi votado e aprovado em reunião plenária. Pela lei 11.499, de dezembro de 2007, o benefício passaria a vigorar no trimestre subsequente. Em caso de indeferimento, o autônomo ainda poderá apresentar recurso ao subsecretário da Receita no prazo de 30 dias, contatos a partir da data da notificação. “Nosso objetivo é corrigir distorções na redação original”, justificou o vereador.