Os direitos da pessoa com deficiência ou com mobilidade  reduzida devem ser assegurados em todos os locais. Esse preceito levou o vereador Antônio Aguiar (PMDB) a apresentar projeto de lei que determina a todos os estabelecimentos comerciais que trabalham com alimentos a construir ou adaptar pelo menos um banheiro para esse público, conforme orientações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A proposta é direcionada a bares, restaurantes e salões de eventos com área igual ou superior a 150 metros quadrados.
      Os deficientes enfrentam barreiras físicas, como escadas, portas estreitas, portas automáticas sem sinalização visual para surdos e elevadores sem controles em braile. A essas se unem as barreiras arquitetônicas, urbanísticas, de transporte e comunicação. A falta de banheiros adaptados em casas comerciais, como bares e restaurantes, é considerada um descaso por Antônio Aguiar. “É fundamental que essa parcela da população possa frequentar esses locais sem passar por constrangimentos,” enfatizou.