Publicada em: 02/06/2014 - 211 visualizações
A valorização dos servidores públicos é buscada por meio de requerimento do vereador Zé Márcio (PV) que propõe a expansão da progressão funcional no plano de cargos, carreiras e vencimentos, com o acréscimo das letras “K” e “L”. A gradação é elevada a cada três anos. A contagem de “A” até a letra “J”, como ocorre atualmente, soma 30 anos. Ou seja, cria vacância, impedindo conquistas para os trabalhadores com mais tempo de serviço. Para corrigir a distorção, o vereador aciona a Secretaria de Administração e Recursos Humanos.
Para requerer aposentadoria integral por tempo de contribuição, a legislação exige, para as mulheres, idade mínima de 55 anos e 30 anos de contribuição. Para os homens, 60 anos de idade e 35 de contribuição. É exigida ainda comprovação do tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público, seja na administração direta, autárquica ou fundacional, sendo 5 anos no cargo em que o servidor solicitar a aposentadoria.
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