Em uma reunião ordinária e duas extraordinárias, a Câmara aprovou nesta quarta-feira (30/04) as Mensagens 4098, 4093 e 4099. Assim os vereadores contribuíram para a viabilização de área, junto ao Terreirão do Samba, para a nova sede do Fórum. Autorizaram também a doação de terreno do município para a instalação de uma unidade da empresa Revalorização Plástica Ltda e a criação do Fundo Municipal de Políticas Integradas sobre Drogas (Fumpid).
     Por meio de Lei complementar, o Executivo propôs alteração da lei 6.910, de 31 de maio de 1986, que trata do novo Fórum, ampliando o coeficiente máximo de aproveitamento de área de 3,0 para 4,5. A medida permite que o prédio, a ser construído, tenha uma área utilizável, compatível com sua demanda de espaço. No local será construído um complexo urbanístico, que reunirá os edifícios destinados ao Executivo, Legislativo e Judiciário, já conhecido como Praça dos Três Poderes.
    A Câmara também autorizou o Executivo a doar dois terrenos, um com 2.259,20 metros quadrados e outro com 2.722,06 metros quadrados, à Companhia de Revalorização Plástica, no Distrito Industrial. A intenção é aliar reciclagem de material plástico a limpeza pública e apoio às associações de catadores de materiais recicláveis. Estão previstos investimentos de R$ 16 milhões 900 mil e a criação de 180 empregos diretos e 500 indiretos.
    A instituição do Fundo Municipal de Políticas Integradas sobre Drogas (Fumpid), que já havia sido apreciado em primeira discussão, também foi aprovada em segunda e terceira. A proposta, que integra a Política Municipal sobre Drogas, possibilitará repasse de recursos estaduais e federais. A intenção é potencializar a melhoria dos indicadores locais relacionados diretamente ao assunto. O Fumpid será vinculado à Secretaria de Governo e terá caráter deliberativo, normativo e consultivo.