Vereador defende apoio ao SUS para aumento da oferta de leitos

       O vereador Antônio Jorge (PSDB) faz nova tentativa de viabilizar, em Juiz de Fora, o Fator Mensal de Complementação de Autorização de Internação Hospitalar (FMCAIH). Para isso, reapresentou projeto de lei, com caráter autorizativo ao Executivo, apostando no apoio do secretário municipal de Saúde e Saneamento e Desenvolvimento Ambiental, Agenor Lawall.
        Trata-se de um mecanismo que servirá de cálculo para o complemento de valores pagos pelo SUS por internações de pessoas residentes no município. A complementação aos prestadores de serviços de saúde e aos médicos visa aumentar a oferta de leitos aos usuários.
        Terão direito à complementação os hospitais públicos e privados que disponibilizem, ao Sistema Único de Saúde, leitos nas clínicas médica, cirúrgica, ginecológica/obstetrícia, pediatria e UTI e mantenham serviços de emergência 24 horas por dia reservando, no mínimo, 300 vagas/mês na central de vagas. Todas estarão sob controle permanente do Setor de Regulação.
        Ainda serão exigidos alvará sanitário, a não existência de débito com a Fazenda Pública Municipal e com as contribuições previdenciárias
       O ISSQN recolhido da rede hospitalar contratada, pessoas físicas e profissionais liberais médicos será utilizado como base para o cálculo do valor a ser transferido do tesouro municipal para o Fundo Municipal de Saúde. Uma conta específica deve ser aberta no Fundo para viabilizar os repasses aos prestadores de serviços.
       

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