O Conselho é vinculado à Secretaria de Governo e surgiu para desenvolver a política municipal de promoção e defesa dos direitos dos deficientes. É constituído por 28 titulares e igual número de suplentes, representantes governamentais e da sociedade civil.
  Entre as suas atribuições estão a de receber e encaminhar aos órgãos competentes petições, denúncias e reclamações, quando houver ameaça ou violação aos direitos das pessoas com deficiência. Ainda deliberar e acompanhar a aplicação dos recursos financeiros do Fundo Municipal, assim como formular a aprovar proposta orçamentária.