O veto do Executivo ao projeto de lei do vereador Rodrigo Mattos (PSDB) que exige respeito à ordem cronológica de exames, consultas e internações pelo Sistema Único de Saúde (SUS) foi derrubado na reunião plenária desta sexta-feira (13/12) por 12 votos contra. O autor da matéria quer assegurar transparência ao processo. “Poderemos acompanhar de perto o funcionamento da regulação, da central de vagas, ter conhecimento de quantos pacientes estão à espera de vagas e quantas estão disponíveis”, disse. Rodrigo Mattos preocupou-se também em não expor os pacientes. A ordem será conhecida por meio da numeração do protocolo e não pelo nome.

     A iniciativa foi aprovada pela unanimidade na Câmara e considerada legal e constitucional pela Procuradoria da Casa e pela Comissão de Legislação e Justiça. O vereador chegou a contratar a consultoria de um escritório de advocacia, que reforçou a legalidade do texto.

     A Procuradoria do Executivo pediu ajustes, providenciados pelo autor, como não estabelecimento de prazo para implementação do projeto. Mesmo assim, o texto foi vetado. Rodrigo Mattos considerou o argumento jurídico para justificar a postura da Prefeitura frágil. A alegação é de que a iniciativa não poderia partir da Câmara, o que não foi acatado pela maioria dos vereadores.