Os estabelecimentos responsáveis pela promoção de eventos culturais, artísticos, esportivos e de lazer, de caráter público ou privado, podem ser obrigados a disponibilizar contratados em número suficiente para que a aquisição de ingressos pagos ocorra no máximo em 20 minutos. Essa é a proposta do Projeto de lei do vereador Cido Reis (PPS) aprovado nesta sexta-feira (13/12). A matéria contempla todos os pontos de venda, respeitando o horário de funcionamento previamente divulgado. O controle poderá se dar por meio de senha ou outro processo em condições de se tornar comprovante.

     “A relação de consumo estabelecida entre a empresa promotora de um show ou outro tipo de evento e seu público alvo não pode ficar à mercê da boa vontade do empresário. É absurda a demora na fila para aquisição de ingressos de alguns eventos de grande porte. Ir ao teatro ou ao cinema, podem se tornar grandes transtornos em função de uma injustificada demora na compra do ingresso. A intenção é criar um instrumento hábil para coibir esse tipo de conduta,” afirmou o autor do projeto.

     Os infratores estarão sujeitos a notificação, multa no valor de R$ 600, ao dobro desse valor em caso de reincidência e até a suspensão de alvará de funcionamento por 30 dias. As multas serão destinadas aos órgãos de defesa do consumidor, responsáveis pela fiscalização.