Publicada em: 25/10/2013 - 168 visualizações

Câmara realiza duas extraordinárias na terça-feira

Câmara realiza duas extraordinárias na terça-feira (25/10/2013 00:00:00)
  • Câmara realiza duas extraordinárias na terça-feira
 
      A Câmara Municipal realiza duas reuniões extraordinárias na terça-feira (29/10). A mensagem 4061 é uma das matérias em pauta. O dispositivo propõe o parcelamento de débito para contribuintes em fase de cobrança judicial e oferece a oportunidade de parcelamento de débitos em 36, 60 e 84 vezes, com juros descendentes. Ainda dá nova oportunidade aos contribuintes que descumpriram parcelamentos por duas oportunidades.
Também deve entrar em discussão a proposta de revisão do Código de Edificações – Lei 6909 de 1986 -  apresentada pelo presidente da Câmara, Julio Gasparette (PMDB). A ideia é consolidar as mudanças feitas ao longo dos anos em apenas um texto.
     Gasparette esclareceu que a proposta foi amplamente debatida em Audiência Pública e com entidades vinculadas ao setor, a exemplo da UFJF. O Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB) solicitou a inclusão de quatro emendas e já foi atendido.
 


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