A criação de uma Delegacia Especializada da Criança e do Adolescente e de um Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Infrator (CIA) é reivindicado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Câmara Municipal por meio de representação ao secretário de Estado de Defesa Social, Rômulo de Carvalho Ferraz.

As duas obras se complementam. O Centro Integrado vai agilizar e dar maior efetividade à jurisdição penal juvenil, tanto na apuração de atos infracionais, quanto na aplicação e execução das medidas socioeducativas.

A Delegacia Especializada é esperada desde 2010. Trata-se de uma reivindicação feita em Audiência Pública realizada na Câmara Municipal. Na época, as autoridades manifestaram-se favoráveis, mas até agora a obra não foi realizada.

Os vereadores Jucelio Maria (PSB), André Mariano (PMDB), José Mansueto Fiorilo (PDT) e Noraldino Junior (PSC), integrantes da Comissão, consideram urgente a viabilização da Delegacia. “Esta pode ser a principal porta de entrada na rede de proteção à criança e ao adolescente”, afirmam.