“As empresas que utilizam o solo público para instalar redes de cabeamento têm a obrigação de recompor as calçadas e vias públicas na conclusão dos serviços, mas isso não vem ocorrendo”, alerta o vereador Zé Márcio (PV), que elaborou três requerimentos ao Executivo, nos quais faz questionamentos. Em dois deles solicita informações à Prefeitura e no terceiro aciona as Secretarias de Atividades Urbanas e de Obras para que notifiquem a Global Village Telecom Lida (GVT) para que recomponha as calçadas e vias centrais nas quais instalou redes subterrâneas para implantação de cabos óticos. Zé Márcio argumenta que a acessibilidade foi comprometida em função “do grande número de buracos, desníveis, ressaltos, tampas de caixas elevadas e outras incorreções”. 

      A preocupação do vereador está centrada na mobilidade urbana e no ordenamento da cidade. Ele ressalta que todos os cidadãos têm direito  a condições adequadas de acesso a locais e serviços, chamando atenção em especial para aqueles com dificuldades de locomoção, como pessoas com deficiências, obesos e idosos. O assunto é tratado na Lei 10.124 de 28 de setembro de 2001 e no decreto regulamentador 7696 de 30 de dezembro de 2002. Os dispositivos abordam o uso de vias públicas, espaço aéreo, do solo e obras de arte de domínio municipal.

      Em dois pedidos de informação, o vereador procura saber a situação de todas as empresas que atuam no ramo na cidade e em particular da GVT. Zé Márcio quer saber se todas as licenças para instalação de redes têm obedecido integralmente as regras estabelecidas, se o valor estipulado pelo uso do solo público tem sido cobrado e pago pelas empresas, se encaminham ao município o cadastro das redes e em qual setor da Administração esses dados estão arquivados. Zé Márcio ainda pergunta qual a Secretaria responsável pela fiscalização.