Publicada em: 24/09/2013 - 238 visualizações

Aprovado projeto de Noraldino sobre câmeras de segurança em eventos musicais

Aprovado projeto de Noraldino sobre câmeras de segurança em eventos musicais (24/09/2013 00:00:00)
  • Aprovado projeto de Noraldino sobre câmeras de segurança em eventos musicais
 
    Os estabelecimentos destinados à realização de eventos musicais em Juiz de Fora serão obrigados a instalarem sistema de segurança e monitoramento por câmeras de vídeo. O projeto de Lei de autoria do vereador Noraldino Júnior (PSC) foi aprovado em reunião plenária na segunda-feira (23/09).
    Com a medida, que altera a Lei 12502 de 2012, os equipamentos de captura e registro de imagens deverão ter resolução suficiente para identificação dos presentes, com sensibilidade à luz compatível com a iluminação do local. Os arquivos com as imagens gravadas deverão ser armazenados em local adequado e seguro, em poder do estabelecimento, ficando a disposição das autoridades, sendo preservados por no mínimo 90 (noventa) dias.
    O descarte ou perda das imagens antes de vencido esse prazo implicará multa no valor de R$ 5 mil, atualizada anualmente pelo IPCA ou outro índice que venha a substituí-lo. 
 


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