Câmara aprova projeto que consolida direitos em saúde

       O acesso universal e igualitário à saúde e o direito dos pacientes e familiares às informações, conforme estabelecido na Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, estão assegurados no projeto de lei do vereador Flávio Cheker (PT), aprovado pela Câmara Municipal.
       
        Entre os direitos dos usuários são citados atendimento digno, tratamento pelo nome, sigilo de dados pessoais e identificação dos responsáveis por sua assistência.
       
        O projeto garante ao paciente acesso à informações, incluindo exames e condutas a que será submetido. Cheker defende o consentimento ou recusa, de forma livre, dos diagnósticos ou terapêuticas previstas.
       
        Um grande avanço é defendido pelo vereador no momento em que prevê recusa a tratamento doloroso ou extraordinário na tentativa de prolongamento da vida.
       
        Em caso de internamento, é aberta possibilidade para recebimento de visita de médico que não pertença àquela instituição, facultando-lhe o acesso ao prontuário do paciente.
       
        Cidadãos atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) são resguardados através do impedimento de qualquer forma de discriminação, incluindo acesso diferenciado à unidade.
       
        Para que a proposta seja amplamente executada, Cheker garante a todo cidadão o direito a comunicar o seu descumprimento ao Conselho Municipal de Saúde, ao Ministério Público e à Secretaria Municipal de Saúde.

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