O projeto de lei da Mesa Diretora que propõe a instituição de um Fundo Especial da Câmara de Juiz de Fora (Funcam) para construção da nova sede do Poder Legislativo Municipal foi aprovado em segunda e terceira votações nesta sexta-feira (30/08). O Fundo, de natureza contábil-financeira e sem personalidade jurídica, está sendo criado sob orientação do Tribunal de Contas de Minas Gerais.
   Uma comissão com três servidores efetivos será formada para acompanhar a execução dos projetos e demonstrativos financeiros e orçamentários de todas as despesas fixas e variáveis. O grupo ainda vai analisar encargos incidentes, sem prejuízo do acompanhamento pela Comissão Especial de Controle Interno da Câmara.
    A receita será formada por inscrições pagas por candidatos a concursos públicos promovidos pelo Legislativo, provenientes de convênios e contratos e da permissão ou concessão remunerada de uso do espaço da Câmara por entidades, postos de atendimento e agências bancárias.