O preenchimento dos cargos de provimento efetivo e em comissão das autarquias, fundações, companhias, empresas públicas e sociedades de economia mista que integram a Administração Indireta do Município serão publicados oficialmente. A Câmara aprovou nesta sexta-feira (23/08) projeto de lei do vereador Rodrigo Mattos (PSDB) que põe a proposta em prática.
A intenção é divulgar as nomeações e contratações, sejam por meio do regime estatutário ou da CLT. Os dados da Administração Direta já são divulgados. O vereador quer ampliar a ação fiscalizadora do Legislativo. A divulgação das informações da Administração Indireta deve se dar pelo Diário Oficial do Município por meio dos Atos do Governo.
As unidades da Administração Indireta também integram o Poder Executivo. Considerando o princípio constitucional da publicidade na administração pública, Rodrigo Mattos defendeu a publicação das contratações também nessa esfera. Levando em conta que a estrutura administrativa dessas unidades podem não comportar meios de publicação adequados, ele propôs a divulgação pela Administração Direta.