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Publicada em: 15/07/2013 - 163 visualizações

Gasparette defende transmissão familiar de licença para taxistas

Gasparette defende transmissão familiar de licença para taxistas (15/07/2013 00:00:00)
  • Gasparette defende transmissão familiar de licença para taxistas
 
      “Resguardar a família dos titulares de permissão para a prestação de serviço público de táxi”. Este é o objetivo do vereador Julio Gasparette (PMDB) com o projeto de lei sobre a transferência de titularidade da permissão outorgada, que deverá será transferida à viúva (o) e aos descendentes, desde a data da concessão até a finalização da licitação.
     “Muitos dos titulares são responsáveis pela manutenção da renda familiar. Na falta deles, os familiares acabam passando por dificuldades financeiras”, defende o vereador. Gasparette lembra que o projeto vai de encontro à proposta do Senado Federal, na MP 610/2013.
     A iniciativa engloba as seguintes situações: morte do titular da permissão, invalidez permanente e privação ou restrição da liberdade. 
 


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