Três mensagens do Executivo foram aprovadas na manhã desta sexta-feira (12/07) na Câmara Municipal. A primeira altera a Lei 11.036 de 2005, com a intenção de estabelecer um novo critério de fixação do valor da contribuição mensal dos entes patrocinadores do regime próprio de previdência social do Município de Juiz de Fora (Órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Municipais, integrantes da Administração Indireta e Câmara Municipal).
A segunda mensagem aprovada estabelece um fluxo permanente de aporte de recursos ao Regime Próprio de Previdência do Município, através da destinação de 10% do produto da arrecadação de todos os créditos inscritos em Dívida Ativa.
A terceira trata da criação da gratificação pelo exercício de plantão extraordinário, por profissionais da carreira de médico em unidade de Urgência e Emergência do Sistema Único de Saúde de Juiz de Fora foi aprovada. O vereador líder do governo, Luiz Otávio Coelho (Pardal-PTC) apresentou emenda substitutiva de acordo com o sindicato dos médicos para atender as reivindicações da classe.
A remuneração por plantão extraordinário realizado no período noturno aos sábados, domingos e feriados, e diurno aos domingos e feriados passa a ser de R$ 850. Nos plantões extraordinários nas noites de sextas e dias de sábado é de R$ 700. Nos noturnos de segunda a quinta-feira, e diurno as segundas e sextas-feiras, R$ 500. Os plantões no horário diurno de terça a quinta-feira serão remunerados no valor de R$ 425.
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