A partir do dia 1 de julho entraram em vigor as Resoluções 4.196 e 4.197 do Banco Central do Brasil que determinam novas regras para os serviços bancários. De acordo com o Coordenador do Sedecon, Carlos Gasparette, a medida é um reconhecimento das instituições financeiras dos Artigos 51 e 52 do Código de Defesa do Consumidor que facilita a comparação entre as tarifas cobradas pelas instituições financeiras e amplia o acesso à informação do que é cobrado nas operações de concessão de crédito.
A Resolução 4.196 determina que as instituições financeiras devem esclarecer ao consumidor, de maneira clara e precisa, no ato da contratação das contas bancárias, quais são os pacotes de serviços oferecidos pela instituição, para que o consumidor possa escolher com segurança o serviço que melhor lhe convier. A Instituição financeira deverá informar também sobre a existência do pacote de serviços gratuitos, para que o consumidor possa contratá-lo, caso queira e julgue conveniente. A opção escolhida pelo consumidor deve constar, de forma destacada, do contrato de abertura de conta bancária.
A Resolução 4.197 determina que a planilha do Custo Efetivo Total (CET), prevista na Resolução 3517/2010 do BACEN, deve ser apresentada ao consumidor previamente à contratação da operação de crédito ou financiamento, bem como constar, de forma destacada, no contrato a ser assinado entre a instituição financeira e o consumidor.
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