O Senado acaba de aprovar Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estende a Lei da Ficha Limpa para o serviço público. A regra já é cumprida em Juiz de fora desde 2011. O vereador Isauro Calais (PMN) conseguiu aprovar emenda à Lei Orgânica Municipal que estendeu a ficha limpa para cargos de chefia na Prefeitura e na Câmara Municipal.
     O projeto proíbe “a nomeação ou designação para cargos de livre provimento e exoneração de direção e chefia na administração direta, autárquica e fundacional e do poder Legislativo de quem seja inelegível em razão de atos ilícitos nos termos da Legislação Federal” ou tenha alguma condenação criminal.
     “O que já é cobrado de nós, políticos, deve ser aplicado também aos funcionários com cargo de chefia”, disse o vereador, convencido de que o projeto “deu mais transparência e moralidade ao processo de nomeação de cargos de confiança no serviço público”.
    O texto, aprovado pelo Senado, impede a nomeação de brasileiros e estrangeiros em situação de inelegibilidade para cargo público efetivo, preenchido por concurso, ou que exerçam cargo em comissão e função de confiança , ocupado por indicação.