Os vereadores Jucelio Maria (PSB), Roberto Cupolillo (Betão-PT) e Wanderson Castelar (PT) conseguiram aprovar, na reunião plenária desta segunda-feira (1º/07), emenda à lei 11.896, que amplia o controle dos juiz-foranos sobre a situação legal de estabelecimentos que reúnem grande número de pessoas. A ideia é tornar público se dispõem ou não de alvará de funcionamento e se oferecem condições de segurança para os frequentadores.

               A lei 11.896, proposta pelo vereador Betão, obriga a disponibilização no site da Prefeitura da lista de todos os estabelecimentos comerciais da cidade e suas licenças de funcionamento. A emenda dos três legisladores amplia a iniciativa ao obrigar o Executivo a disponibilizar também no Portal da Transparência, por meio de serviços já existentes, a cópia digitalizada do alvará de funcionamento de todos os estabelecimentos abertos ao público.

               O texto foi apresentado quando da tragédia de Santa Maria, Rio Grande do Sul, que resultou a morte de centenas de jovens em decorrência de um incêndio. O episódio revelou a necessidade de ampliação de medidas preventivas.