Todo juiz-forano em dia com os tributos municipais gostaria de ter um comprovante de regularidade de sua situação. Trata-se de uma forma de o Poder Público tratar a questão com maior transparência e de os contribuintes se sentirem mais seguros em relação à quitação dos impostos. Essa constatação levou o vereador José Mansueto Fiorilo (PDT) a apresentar projeto de lei propondo a emissão da declaração anual de quitação de débitos. O comprovante englobaria o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), a Taxa de Coleta de Resíiduos Sólidos (TCRS), a Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública (CCSIP) e o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).
      A declaração anual poderá ser feita na própria notificação do tributo do exercício seguinte. O documento substituirá os atualmente exigidos para comprovação do cumprimento da obrigação tributária. Terá força de certidão de quitação fiscal, sem substituir a certidão negativa de débito prevista no Decreto do Executivo 7.941, de 2003.